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HIDROFORTE


Publicado em:15/02/2023


Processo nº:0800996-48.2022.8.14.0124 - HIDRO FORTE ADMINISTRACAO E OPERACAO LTDA

Assunto:Serviço de água e esgoto. Verificação do preço dos serviços.

Pedidos:

Ante todo o exposto, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ o seguinte:
1 - após a concessão da medida tutelar, a citação da parte requerida, para querendo contestar a presente ação;
2 – a inversão do ônus da prova;
3 - ao final, requer a confirmação da tutela acima pleiteada, tornando-a definitiva, assegurando assim, o pleno funcionamento dos serviços fundamentais, protegendo a dignidade da população, bem como:
a) seja declarada nula toda e qualquer tarifa elaborada pela concessionária, sem a aprovação prévia da agência de regulação;
b) a condenação dos demandados ao pagamento de dano moral coletivo aos consumidores.

Teve o mesmo problema com outra empresa?