Ante todo o exposto, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ o seguinte:
1 - após a concessão da medida tutelar, a citação da parte requerida, para querendo contestar a presente ação;
2 – a inversão do ônus da prova;
3 - ao final, requer a confirmação da tutela acima pleiteada, tornando-a definitiva, assegurando assim, o pleno funcionamento dos serviços fundamentais, protegendo a dignidade da população, bem como:
a) seja declarada nula toda e qualquer tarifa elaborada pela concessionária, sem a aprovação prévia da agência de regulação;
b) a condenação dos demandados ao pagamento de dano moral coletivo aos consumidores.