O MPPA pede que:

1.  seja declarado o distrato entre os consumidores e a construtora Sistem, com a devolução dos valores pagos e o pagamento de lucros cessantes corresponde a 1% ao mês, sobre o valor total do imóvel durante o tempo de atraso da obra (que deveria ter sido entregue em março de 2012, sendo permitida uma tolerância de180 dias, estendendo este prazo para setembro de 2012).
2. seja declarada a inversão das sanções impostas unilateralmente pela construtora, mas em favor dos consumidores, como: multa contratual de 2% sobre o valor do débito; juros moratório de 1% ao mês; honorários advocatícios na base de 20% se for necessário esse serviço no caso de inadimplência do comprador; clausula penal compensatória calculada na forma de 5% sobre o valor do contrato a título de corretagem; multa penal fixada em 2% sobre o débito e juros moratórios de 1% ao mês.
3. seja declarado nulo o ítem XI do contrato de compra e venda, em razão do inadimplemento da própria requerida, posto quem atrasou a obra sem motivos, não sendo razoável considerar o consumidor como inadimplente.
4.  seja decretada a desconsideração da personalidade jurídica da construtora SISTEM, para que o patrimônio do proprietário, Antônio Carlos Areias Tuma, possa satisfazer futura condenação a indenização material dos adquirentes. Esgotada a possibilidade acima, requer de forma subsidiária a desconsideração da personalidade jurídica da Encicon, segunda Ré, para responsabilizar seu sócio Antônio Carlos Areias Tuma.
5. Pede-se ainda que, caso sejam esgotados os meios ordinários de cobrança, que seja decretada a perda da gestão da obra pelas rés, sendo designada uma comissão de compradores para administrar a conclusão da obra, conforme a lei 10.931/2004, no que toca à formação de patrimônio de afetação.
6. Tendo em vista o grande lapso temporal de abandono da obra, que pode ter causado algum tipo de avaria estrutural no edifício, bem notícias sobre desnível em alguns pavimentos do prédio, o MPPA pede que seja determinado às empresas requeridas, de forma liminar, na forma do artigo 84, §3º, do CDC e artigo 300 do CPC/2015, que apresentem laudo de estabilidade estrutural com ART (anotação de responsabilidade técnica), realizado por profissional ilibado, no prazo de 60 (sessenta dias), como forma de garantia à vida dos futuros moradores, dos trabalhadores da obra, da vizinhança e da comunidade em geral conforme artigo 81 do CDC artigo 05º, “caput” da CF/88.
7.  Pede, ainda, prioridade na tramitação processual, uma vez que dentre os adquirentes do empreendimento há pessoas na qualidade de idoso, com mais de 60 anos, na forma dos artigos 1º e 71 do Estatuto do Idoso, lei 10741/2003.