O MPPA pede à Justiça que:

1. os proprietários de veículos mencionados na ação sejam condenados a não mais realizar, sob pena de multa, transporte coletivo de passageiros utilizando veículos tais como vans, peruas ou kombis,  na Região Metropolitana de Belém (que abrange os municípios de Belém, Ananindeua e Marituba), sem autorização do poder público.
2. sejam eles também condenados ao pagamento de R$ 50.000,00 ao Fundo Estadual de Direitos Difusos e Coletivos e Fundos Municipais de Trânsito, por danos causados à coletividade de consumidores.
3. seja a empresa condenada a pagar multa de R$ 50.000,00 para o Fundo Estadual de Direitos Difusos, por ter desrespeitado direitos dos consumidores. 

O MPF requereu à Justiça a condenação da INFRAERO e da GEOPLAN a indenizar todos os prejuízos causados a consumidores usuários do serviço de transporte aéreo do aeroporto internacional de Belém pelos atrasos ou cancelamentos de voos ocorridos a partir de dezembro de 2013 por restrições de operação na pista em razão de chuvas. O MPF também requereu a condenação da ANAC a editar norma administrativa disciplinando os procedimentos e medidas a serem tomados pelas companhias aéreas em situações de excepcional aumento de demanda de passageiros, bem como que realize a fiscalização de seu cumprimento, de modo que se possa garantir a prestação de um serviço adequado aos usuários.