Mprj Cadastrodecisoes Novas
Publicado em:15/02/2023
Processo nº:0800601-29.2022.8.14.0133 - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Assunto:Plano de Saúde. Ausência de fornecimento de medicamentos para conveniado com doença grave.
Pedidos:
Ante o exposto, o Ministério Público do Estado do Pará requer:
1 – A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA , QUE SEJA DISPONIBILIZADO IMEDIATAMENTEMEDICAMENTO NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA, BEM COMO SEJAM REALIZADOS TODOS OS TRATAMENTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS.
2 - A citação da demandada, para contestar, querendo, a presente ação;
3 - Que seja admitido ao autor fazer prova dos fatos alegados pelas formas em
direito admitidas;
4 - Após a instrução, seja julgada procedente a presente ação para condenar a HAPVIDA Assistência Médica Ltda., A DISPONIBILIZAR IMEDIATAMENTE O MEDICAMENTO NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA, BEM COMO A REALIZAR TODOS OS TRATAMENTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS.
Publicado em:12/01/2017
Processo nº:0032621-38 2007 8 14 0301 - Unimed de Belém Cooperativa de Trabalho Médico
Assunto:Plano de saúde. Aumentos das mensalidades em percentual superior ao autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no período de maio de 1999 a abril de 2001.
Pedidos:
O MPPA pede à Justiça que a empresa:
- seja obrigada a compensar nas parcelas a vencer dos consumidores o valor cobrado a mais pela empresa nas mensalidades entre 1999 e 2001, por ter aplicado aumento superior ao autorizado pela ANS no período informado.
- seja obrigada a devolver aos consumidores que não sejam mais clientes os valores cobrados a mais nas mensalidades.
- seja condenada a pagar multa de R$ 50.000,00, sendo metade para o Fundo Estadual de Direitos Difusos e metade para o Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público do Pará, por ter violado direitos dos consumidores.
Publicado em:12/01/2017
Processo nº:0035325-25.2012.8.14.0301 - Unimed de Belém Cooperativa de Trabalho Médico
Assunto:Plano de saúde. Falta de leitos em hospitais, resultando em longa espera em unidades de emergência. Falha na prestação de serviço. Risco à saúde dos consumidores.
Pedidos:
O MPPA pede à Justiça que a empresa:
- seja condenada a suspender a venda de contratos de planos de saúde até ter comprovado capacidade logística de atender a demanda de serviços de seus clientes em leitos hospitalares em Belém e área metropolitana.
- seja condenada a suspender qualquer divulgação publicitária para comercialização de planos de saúde em qualquer meio de comunicação enquanto perdurar a falta de leitos para atender a demanda reprimida, somente retomando essa atividade com autorização da ANS.
Publicado em:01/12/2016
Processo nº:0526692-26.2016.814.0301 - Drogarias Big Bem S/A e Imifarma S/A
Assunto:Venda das chamadas "lupas de leitura" ou "lentes de grau", sem a exigência de receita médica, em desacordo com o Decreto Federal 24492/1934. Risco à saúde dos consumidores.
Pedidos:
O MPPA pede que as empresas sejam proibidas imediatamente de comercializar as chamadas “lupas de leitura” ou “lentes de grau”, providenciando a retirada imediata dos produtos da área de venda, em cumprimento ao Decreto Federal 24492/34, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais). Pede, ao final, que a proibição tenha validade nacional, tendo em vista que as empresas atuam em outros estados do país.