O MPPA pede à Justiça que:

1. a empresa seja proibida de inserir nos contratos futuros de venda de aparelhos e planos do serviço de telefonia celular no Estado do Pará, a chamada “cláusula de fidelidade”, também denominada “carência” ou “fidelização”, que impede que o cliente mude de operadora durante determinado tempo, sob pena de pagar multa.
2. seja declarada nula qualquer cláusula de fidelização nos contratos já celebrados de comercialização do serviço de telefonia celular no Estado do Estado do Pará.
3. seja a empresa condenada a pagar multa de R$ 50.000,00 para o Fundo Estadual de Direitos Difusos, por ter desrespeitado direitos dos consumidores. 

O MPPA pede à Justiça que:

1. seja declarada nula a cláusula 6 do contrato de prestação do serviço, que prevê causas de exclusão do consumidor da promoção “Eu disse Oi primeiro”, sendo a empresa obrigada a restituir os direitos dos consumidores excluídos.
2. a empresa seja obrigada a não mais realizar exclusões com base nessa cláusula.
3. a empresa seja condenada a pagar multa de R$ 100.000,00 ao Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos, por ter desrespeitado direitos dos consumidores.