1. A concessionária de energia elétrica do Estado do Pará, EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., assumirá as seguintes obrigações:
a) Realizara obras para melhoria da rede de fornecimento de energia eletrica no municipio de Juruti no montante de investimento de R$ 56.534.571,00 (cinquenta e seis milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, quinhentos e setenta e um reais).
b) As obras acima mencionadas, de construçao da rede de distribuiçao e ampliaçao da existente no municipio de Juruti objetivam a melhoria na qualidade do serviço de distribuiçao de energia eletrica e a reduçao de oscilaçoes e interrupçoes. Alem disso, visam o atendimento e disponibilizaçao do serviço de distribuiçao de energia eletrica para as comunidades listadas na tabela abaixo, no prazo mencionado no item (vi):

2. A EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. se compromete a pagar a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a titulo de incentivo social, devendo esse montante ser depositado na conta bancaria do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Juruti, para seus trabalhos sociais de defesa e proteçao do meio ambiente, sendo que metade do valor devera ser destinado em favor de açoes ambientais para as familias de Juruti Velho, nao podendo serem utilizados esses recursos para reunioes e palestras e uma parte para a instalaçao do PROCON municipal;
3. A EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. se compromete a promover uma semana de atendimento itinerante com parcelamento de dividas, por meio de 01 (uma) açao no periodo de 19 a 23/12/2022, padrao caravana, nessa açao, serao ofertadas negociaçoes flexiveis aos clientes e cadastro na tarifa social, na
comunidade de Juruti Velho;
4. A EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. se compromete a realizar a “Aça¿o Cultural: Projeto Gastronomia do Amanha”, com realizaçao oficina teorico-pratica de gastronomia e nutriçao com duraçao de 6 dias, 40 vagas disponiveis, na segunda quinzena de setembro de 2022, em Juruti Velho;
5. A EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. se compromete a realizar a Açao Cultural, em que preve a realizaçao de uma oficina teorico-pratica de grafite com duraçao de 15 dias, com 30 vagas disponiveis, para jovens de uma escola publica ou instituiçao social, no final da oficina a fachada da escola/instituiçao social sera pintada pelos participantes do curso, na cidade de Juruti, na segunda quinzena de setembro de 2022;
6. A EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. se compromete a realizar a substituiçao de geladeiras e lampadas ineficientes por equipamentos novos e com Selo A do PROCEL, num total de 100 refrigeradores e 2.000 lampadas, ate dezembro de 2022;
7. A EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. se compromete a realizar uma audiencia publica, na comunidade de Juruti Velho, ate dezembro de 2022, para informaçoes e esclarecimentos a populaçao sobre os impactos do presente acordo no fornecimento de energia eletrica em Juruti;
8. A EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. se compromete a prestar as seguintes informaçoes antes da audiencia publica, prevista no item 7:
a) disponibilizara de modo acessvel e compreensvel as comunidades, contado da assinatura do presente acordo, todos os projetos executivos confeccionados e aprovados para ligaçao das 4335 residencias rurais cadastradas que serao beneficiadas com energia firme pelos programas Luz Para Todos (PLPT) e Mais Luz para Amazonia (MLPA), conforme lista de comunidades inclida no item 2;
b) disponibilizara de modo acessvel e compreensvel as comunidades, todas as licenças ambientais e/ou suas dispensas ja emitidas para os projetos executivos confeccionados e aprovados das ligaçoes novas para 4335 famlias que serao beneiciadas com energia firme pelos programas Luz Para Todos (PLPT) e Mais Luz para Amazonia (MLPA), relacionando-as por comunidade do municpio de Juruti/PA;
c) justificar com razoabilidade, e comprovando, no prazo de 15 (quinze) dias da notificaçao recebida, os motivos de possiveis atrasos nos licenciamentos dos projetos executivos para o incio da execuçao dos serviços de construçao da rede de distribuiçao de energia ao Ministerio Publico do Estado do Para, em caso de cabimento;
d) justificar com razoabilidade, e comprovando, no prazo de 15 (quinze) dias da notificaçao recebida, os motivos de possiveis atrasos na contrataçao da empresa ou empresas para iniciar os serviços de construçao da rede de distribuiçao de energia ao Ministerio Publico do Estado do Para, em caso de cabimento;
e) apresentar um cronograma unificado – dos projetos executivos e de licenciamento ambiental – que demonstre com segurança que ate dezembro do ano de 2023 todas as 4335 famlias cadastradas no Luz Para Todos e Mais Luz na Amazonia, serao contempladas com as ligaçoes novas para as residencias rurais;
9. A EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. devera diligenciar junto a Prefeitura de Juruti e/ou a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Para (SEMAS), todas as providencias para a obtençao das licenças ambientais ou suas dispensas, de modo a garantir com toda a segurança a execuçao do cronograma unificado e o cumprimento da obrigaçao de distribuiçao de energia firme para as residencias cadastradas ate dezembro do ano de 2023, comunicando ao Ministerio Publico os casos de impossibilidades;