Mprj Cadastrodecisoes
Oi
Publicado em:12/01/2017
Processo nº:0021534-23 2004 8 14 0301 - TNL PCS S/A-OI
Assunto:Telefonia celular. Cláusulas de fidelização na compra de aparelhos e de pacotes tais como ¿Fale Mais e Pague Menos¿, ¿Conta Programada¿, ¿Trinta e Um Anos¿, ¿Plano Controle¿, ¿Promoção Fenômeno¿, ¿ OI-MTV ¿, etc.
Pedidos:
O MPPA pede à Justiça que:
- a empresa seja proibida de inserir nos contratos futuros de venda de aparelhos e planos do serviço de telefonia celular no Estado do Pará, a chamada “cláusula de fidelidade”, também denominada “carência” ou “fidelização”, que impede que o cliente mude de operadora durante determinado tempo, sob pena de pagar multa.
- seja declarada nula qualquer cláusula de fidelização nos contratos já celebrados de comercialização do serviço de telefonia celular no Estado do Estado do Pará.
- seja a empresa condenada a pagar multa de R$ 50.000,00 para o Fundo Estadual de Direitos Difusos, por ter desrespeitado direitos dos consumidores.
Teve o mesmo problema com outra empresa?