O MPF requereu à Justiça a condenação da INFRAERO e da GEOPLAN a indenizar todos os prejuízos causados a consumidores usuários do serviço de transporte aéreo do aeroporto internacional de Belém pelos atrasos ou cancelamentos de voos ocorridos a partir de dezembro de 2013 por restrições de operação na pista em razão de chuvas. O MPF também requereu a condenação da ANAC a editar norma administrativa disciplinando os procedimentos e medidas a serem tomados pelas companhias aéreas em situações de excepcional aumento de demanda de passageiros, bem como que realize a fiscalização de seu cumprimento, de modo que se possa garantir a prestação de um serviço adequado aos usuários.