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Oi

Publicado em:12/01/2017

Processo nº:0005570-12.2004 8 14 0301 - TNL PCS S/A-OI

Assunto:Telefonia móvel. Exclusão dos consumidores da promoção ¿Eu disse Oi primeiro¿, que prometia ligações locais gratuitas, originadas de celulares Oi para Oi, pelo período de 31 (trinta e um) anos, desde que realizadas nos finais de semana. Regras de restrição à promoção em letras miúdas no rodapé. Direito à informação.

Pedidos:

O MPPA pede à Justiça que:

  1. seja declarada nula a cláusula 6 do contrato de prestação do serviço, que prevê causas de exclusão do consumidor da promoção “Eu disse Oi primeiro”, sendo a empresa obrigada a restituir os direitos dos consumidores excluídos.
  2. a empresa seja obrigada a não mais realizar exclusões com base nessa cláusula.
  3. a empresa seja condenada a pagar multa de R$ 100.000,00 ao Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos, por ter desrespeitado direitos dos consumidores.