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Unimed de Belém

Publicado em:12/01/2017

Processo nº:0032621-38 2007 8 14 0301 - Unimed de Belém Cooperativa de Trabalho Médico

Assunto:Plano de saúde. Aumentos das mensalidades em percentual superior ao autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no período de maio de 1999 a abril de 2001.

Pedidos:

O MPPA pede à Justiça que a empresa:

  1. seja obrigada a compensar nas parcelas a vencer dos consumidores o valor cobrado a mais pela empresa nas mensalidades entre 1999 e 2001, por ter aplicado aumento superior ao autorizado pela ANS no período informado.
  2. seja obrigada a devolver aos consumidores que não sejam mais clientes os valores cobrados a mais nas mensalidades.
  3. seja condenada a pagar multa de R$ 50.000,00, sendo metade para o Fundo Estadual de Direitos Difusos e metade para o Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público do Pará, por ter violado direitos dos consumidores.