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Transporte irregular de passageiros em veículos particulares

Publicado em:12/01/2017

Processo nº:0051201-30 2010 8 14 0301 - Proprietários de veículos listados na ação civil pública

Assunto:Transporte coletivo de passageiros em veículos particulares, sem autorização do poder público. Risco à segurança dos consumidores.

Pedidos:

O MPPA pede à Justiça que:

  1. os proprietários de veículos mencionados na ação sejam condenados a não mais realizar, sob pena de multa, transporte coletivo de passageiros utilizando veículos tais como vans, peruas ou kombis,  na Região Metropolitana de Belém (que abrange os municípios de Belém, Ananindeua e Marituba), sem autorização do poder público.
  2. sejam eles também condenados ao pagamento de R$ 50.000,00 ao Fundo Estadual de Direitos Difusos e Coletivos e Fundos Municipais de Trânsito, por danos causados à coletividade de consumidores.
  3. seja a empresa condenada a pagar multa de R$ 50.000,00 para o Fundo Estadual de Direitos Difusos, por ter desrespeitado direitos dos consumidores.